Iniciativas
Projeto de Resolução·VII / 131

Cessação da vigência do Decreto-lei n° 15/99, de 15 de Janeiro de 1999 vide Apreciação Parlamentar nº82/VII

Resolução da AR (Publicação DR)15 de setembro de 1998 → 24 de outubro de 1999
Projeto de Resolução · VII/131·Cessação da vigência do Decreto-lei n° 15/99, de 15 de Janeiro de 1999 vide Apreciação Parlamentar nº82/VIIResolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada23/04/1999
Admissão23/04/1999
Anúncio23/04/1999
Apreciação29/04/1999
Votação Deliberação29/04/1999
Aprovado
V. AP 82/VII
4 a favor1 contragrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PPPCPPEV
Contra
PS
Envio INCM07/05/1999
Resolução (Publicação DAR)08/05/1999
Resolução da AR (Publicação DR)15/05/1999
Cessação da vigência do Decreto-lei n° 15/99, de 15 de Janeiro de 1999 vide Apreciação Parlamentar nº82/VII