Moura e Silva

Privatização do Notariado

Altera o Artigo 80°-A do Código do IRS, aprovado pelo Decreto -lei nº 442-A/88, de 3o de Novembro

Cessação da vigência do Decreto-lei n° 15/99, de 15 de Janeiro de 1999 vide Apreciação Parlamentar nº82/VII

Revoga o decreto-lei n° 210/90,de 27 de Junho e prorroga o prazo para os ex-funcionários e agentes da administração pública das ex-províncias ultramarinas requererem a pensão de aposentação prevista no Decreto-lei n°363/86, de 30 de Outubro

Sobre taxas de imposto sobre os produtos petrolíferos

Lei de bases da saúde

Altera a Lei n°14/96, de 20 de Abril, alargando a capacidade de fiscalização do exercício da função accionista do estado

Pronuncia, acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção da união europeia

Regulamentação da legislação que garante a protecção as mulheres vitimas de violência

Revoga as leis da regionalização

Sobre a obrigatoriedade da elaboração e aprovação pelos municípios de planos de urbanização

Actualização das pensões da carreira docente

Proposta de referendo sobre a revisão do Tratado da União Europeia.

Cria as bases do sistema nacional de segurança social.

Criação do concelho de Vila Praia de Âncora

Criação do concelho de Lixa

Criação do concelho de Esmoriz

Criação do concelho de Rio Tinto

Criação do concelho da Amora

Criação do concelho de Trofa