Moura e Silva

Sobre taxas de imposto sobre os produtos petrolíferos

Lei de bases da saúde

Pronuncia, acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção da união europeia

Altera a Lei n°14/96, de 20 de Abril, alargando a capacidade de fiscalização do exercício da função accionista do estado

Altera o Artigo 80°-A do Código do IRS, aprovado pelo Decreto -lei nº 442-A/88, de 3o de Novembro

Privatização do Notariado

Revoga o decreto-lei n° 210/90,de 27 de Junho e prorroga o prazo para os ex-funcionários e agentes da administração pública das ex-províncias ultramarinas requererem a pensão de aposentação prevista no Decreto-lei n°363/86, de 30 de Outubro

Sobre a obrigatoriedade da elaboração e aprovação pelos municípios de planos de urbanização

Revoga as leis da regionalização

Regulamentação da legislação que garante a protecção as mulheres vitimas de violência

Actualização das pensões da carreira docente

Cessação da vigência do Decreto-lei n° 15/99, de 15 de Janeiro de 1999 vide Apreciação Parlamentar nº82/VII

Lei de bases da família

Altera o decreto-lei n° 47.344/66, de 25 de Novembro que aprova o Código Civil

Cria as bases do sistema nacional de segurança social.

Criação do concelho de Odivelas

Criação do concelho de Esmoriz

Altera o Decreto-Lei n°183/97,de 26 de Julho (combate à dopagem no desporto)

Criação do concelho de Trofa

Proposta de referendo sobre a revisão do Tratado da União Europeia.