Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 604
Revoga as leis da regionalização
Votação na generalidade15 de setembro de 1998 → 24 de outubro de 1999
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada14/01/1999
Admissão18/01/1999
Baixa comissão distribuição inicial generalidade18/01/1999
Baixa comissão distribuição inicial generalidade18/01/1999
Anúncio20/01/1999
Publicação21/01/1999
Despacho admissibilidade PAR21/01/1999
Discussão generalidade11/03/1999
Votação na generalidade11/03/1999