Nuno Abecasis

Cessação da vigência do Decreto-lei n° 327/98, de 2 de Novembro que atribui às empresas públicas municipais competência para a fiscalização do estacionamento de duração limitado vide apreciação parlamentar nº63/VII

Revoga as leis da regionalização

Sobre a obrigatoriedade da elaboração e aprovação pelos municípios de planos de urbanização

Recentes acontecimentos em Timor-Leste

Recomenda ao Instituto de Comunicação Social a sensibilização da concessionária de serviço público de televisão para a necessidade de tradução gestual da cobertura noticiosa dos principais acontecimentos nacionais e estrangeiros.

Altera o Decreto-Lei n°183/97,de 26 de Julho (combate à dopagem no desporto)

Estabelece uma pensão de mérito excepcional para os cidadãos naturais dos antigos territórios ultramarinos que combateram nas forças armadas portuguesas

Altera o decreto-lei n° 47.344/66, de 25 de Novembro que aprova o Código Civil

Lei-quadro da criação de municípios

Revoga o decreto-lei n° 257-A/96,de 31 de Dezembro.

Altera o decreto-lei n° 48/95,de 15 de Março, que aprova o Código Penal.

Alteração ao decreto-lei n° 166/94,de 9 de Junho (altera o Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA), o regime do IVA nas transacções intracomunitárias e legislação diversa).

Constituição do corpo técnico nacional de voluntários para o desenvolvimento.

Reembolso dos montantes pagos a título de propinas de matrícula ou de inscrição.

Aprova medidas tendentes a dotar a Câmara Municipal de Lisboa de instrumentos indispensáveis para fazer face às consequências do incêndio ocorrido nos paços do concelho no dia 7 de Novembro de 1996.

Alteração da Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei n° 46/86 de 14 de Outubro).

Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos.

Declara o dia 7 de Dezembro como dia de Timor-leste.

Criação da freguesia de Catujal, no concelho de Loures

Alterações ao Regimento da Assembleia da República.