Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 241
Alteração da Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei n° 46/86 de 14 de Outubro).
Votação na generalidade22 de novembro de 1996 → 4 de outubro de 1997
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada22/11/1996
Admissão26/11/1996
Baixa comissão distribuição inicial generalidade26/11/1996
Anúncio28/11/1996
Publicação29/11/1996
Discussão generalidade08/05/1997
Votação na generalidade15/05/1997