Jorge Ferreira

Lei de bases da acção social escolar

Cessação da vigência do Decreto-lei n° 15/99, de 15 de Janeiro de 1999 vide Apreciação Parlamentar nº82/VII

Adopta medidas de clemência em comemoração dos 25 anos do 25 de Abril

Lei de bases da saúde

Que se destina a exortar o Governo a tomar várias medidas para combater a crise da suinicultura em Portugal

Revoga as leis da regionalização

Actualização das pensões da carreira docente

Propõe a realização do referendo sobre a instituição em concreto das regiões.

Cria as bases do sistema nacional de segurança social.

Tratamento médico de toxicodependentes.

Altera a lei n° 20/87,de 12 de Junho (Lei da Segurança Interna).

Altera a lei orgânica da Policia Judiciaria.

Prevenção primária da toxicodependência no ensino básico e secundário.

Altera o decreto-lei n° 15/93,de 22 de Janeiro (com a redacção que lhe foi dada pela lei n°45/96,de 3 de Setembro).

Alteração dos artigos 2° e 5° da lei n° 22/97,de 27 de Junho, alterada pela lei n°93-a/97,de 22 de Agosto (altera o regime de uso e porte de armas de caça, precisão e recreio)

Altera o Decreto-Lei n°183/97,de 26 de Julho (combate à dopagem no desporto)

Estabelece uma pensão de mérito excepcional para os cidadãos naturais dos antigos territórios ultramarinos que combateram nas forças armadas portuguesas

Altera o decreto-lei n° 47.344/66, de 25 de Novembro que aprova o Código Civil

Altera o decreto-lei n° 701-B/76

Altera a lei orgânica do referendo