Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 504

Altera o decreto-lei n° 15/93,de 22 de Janeiro (com a redacção que lhe foi dada pela lei n°45/96,de 3 de Setembro).

Iniciativa Caducada5 de outubro de 1997 → 14 de setembro de 1998
Projeto de Lei · VII/504·Altera o decreto-lei n° 15/93,de 22 de Janeiro (com a redacção que lhe foi dada pela lei n°45/96,de 3 de Setembro).Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada06/03/1998
Admissão09/03/1998
Baixa comissão distribuição inicial generalidade09/03/1998
Anúncio11/03/1998
Baixa comissão distribuição inicial generalidade18/03/1998
Iniciativa Caducada24/10/1999
Altera o decreto-lei n° 15/93,de 22 de Janeiro (com a redacção que lhe foi dada pela lei n°45/96,de 3 de Setembro).