Ismael Pimentel

Cria as bases do sistema nacional de segurança social.

Altera o decreto-lei n° 15/93,de 22 de Janeiro (com a redacção que lhe foi dada pela lei n°45/96,de 3 de Setembro).

Prevenção primária da toxicodependência no ensino básico e secundário.

Altera a lei orgânica da Policia Judiciaria.

Tratamento médico de toxicodependentes.

Altera a lei n° 20/87,de 12 de Junho (Lei da Segurança Interna).

Criação do concelho de Pinhal Novo

Criação do concelho de Cernache do Bonjardim

Estabelece uma pensão de mérito excepcional para os cidadãos naturais dos antigos territórios ultramarinos que combateram nas forças armadas portuguesas

Altera o decreto-lei n° 47.344/66, de 25 de Novembro que aprova o Código Civil

Lei de bases da família

Criação da freguesia de Moinhos da Funcheira no concelho da Amadora

Criação do concelho de Vizela e elevação a cidade

Criação do município de Vizela.

Altera o decreto-lei n° 48/95,de 15 de Março, que aprova o Código Penal.

Constituição do corpo técnico nacional de voluntários para o desenvolvimento.

Reembolso dos montantes pagos a título de propinas de matrícula ou de inscrição.

Criação das freguesias de Moinhos da Funcheira, São Brás, Alfornelos e Venda Nova no concelho da Amadora.

Alteração da Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei n° 46/86 de 14 de Outubro).

Altera o regime jurídico da liberdade condicional.