Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 440
Lei de bases da família
Iniciativa Caducada5 de outubro de 1997 → 14 de setembro de 1998
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Entrada18/12/1997
Admissão22/12/1997
Baixa comissão distribuição inicial generalidade22/12/1997
Baixa comissão distribuição inicial generalidade22/12/1997
Anúncio07/01/1998
Publicação09/01/1998
Iniciativa Caducada24/10/1999