Nuno Correia da Silva

Lei de bases da acção social escolar

Transfere para Coimbra o Tribunal Constitucional e para o Porto a sede do Banco de Portugal

Conselhos municipais de acção social

Regime jurídico para a reconversão das áreas urbanas de génese ilegal (AUGI)

Regulamentação da legislação que garante a protecção as mulheres vitimas de violência

Sobre a obrigatoriedade da elaboração e aprovação pelos municípios de planos de urbanização

Propõe a realização do referendo sobre a instituição em concreto das regiões.

Prevenção primária da toxicodependência no ensino básico e secundário.

Tratamento médico de toxicodependentes.

Altera a lei orgânica da Policia Judiciaria.

Altera a lei n° 20/87,de 12 de Junho (Lei da Segurança Interna).

Altera o decreto-lei n° 15/93,de 22 de Janeiro (com a redacção que lhe foi dada pela lei n°45/96,de 3 de Setembro).

Recomenda ao Instituto de Comunicação Social a sensibilização da concessionária de serviço público de televisão para a necessidade de tradução gestual da cobertura noticiosa dos principais acontecimentos nacionais e estrangeiros.

Altera o Decreto-Lei n°183/97,de 26 de Julho (combate à dopagem no desporto)

Estabelece uma pensão de mérito excepcional para os cidadãos naturais dos antigos territórios ultramarinos que combateram nas forças armadas portuguesas

Altera o decreto-lei n° 47.344/66, de 25 de Novembro que aprova o Código Civil

Decreto-lei n° 358/97, de 17 de Dezembro, que cria no âmbito da Presidência do Conselho de Ministros, o secretariado para as conferencias de Juventude 98 e para o Festival Mundial da Juventude 98-Portugal.

Lei-quadro da criação de municípios

Lei de bases da família

Altera a lei orgânica do referendo