Projeto de Lei·VII / 603

Sobre a obrigatoriedade da elaboração e aprovação pelos municípios de planos de urbanização

Iniciativa Caducada15 de setembro de 1998 → 24 de outubro de 1999

Projeto de Lei · VII/603·Sobre a obrigatoriedade da elaboração e aprovação pelos municípios de planos de urbanizaçãoIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada14/01/1999

Admissão18/01/1999

Baixa comissão distribuição inicial generalidade18/01/1999

Anúncio20/01/1999

Publicação21/01/1999

Discussão generalidade26/02/1999

Votação na generalidade04/03/1999

Aprovado

1 a favor4 abstençãogrupos parlamentares

Favor

CDS-PP

Abs.

PSPSDPCPPEV

Baixa comissão especialidade04/03/1999

Iniciativa Caducada24/10/1999