Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 603

Sobre a obrigatoriedade da elaboração e aprovação pelos municípios de planos de urbanização

Iniciativa Caducada15 de setembro de 1998 → 24 de outubro de 1999
Projeto de Lei · VII/603·Sobre a obrigatoriedade da elaboração e aprovação pelos municípios de planos de urbanizaçãoIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada14/01/1999
Admissão18/01/1999
Baixa comissão distribuição inicial generalidade18/01/1999
Anúncio20/01/1999
Discussão generalidade26/02/1999
Votação na generalidade04/03/1999
Aprovado
1 a favor4 abstençãogrupos parlamentares
Favor
CDS-PP
Abs.
PSPSDPCPPEV
Baixa comissão especialidade04/03/1999
Iniciativa Caducada24/10/1999