Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 603
Sobre a obrigatoriedade da elaboração e aprovação pelos municípios de planos de urbanização
Iniciativa Caducada14 de janeiro de 1999 → 24 de outubro de 1999
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Entrada14/01/1999
Admissão18/01/1999
Baixa comissão distribuição inicial generalidade18/01/1999
Anúncio20/01/1999
Publicação21/01/1999
Discussão generalidade26/02/1999
Votação na generalidade04/03/1999
Baixa comissão especialidade04/03/1999
Iniciativa Caducada24/10/1999