Sílvio Rui Cervan

Lei de Bases da Saúde

Cria as Bases Gerais sobre compensação de prejuízos causados por obras públicas.

Convocação da Assembleia da República

Decreto-Lei n.º 161/2001, de 22 de Maio, que "Regulamenta a Lei n.º 34/98, de 18 de Julho, que "Estabeleceu um regime excepcional de apoio aos prisioneiros de guerra nas ex:colónias

Elevação de Barcos à categoria de vila

Exercício do direito de reversão e de indemnização quanto as expropriações realizadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 270/71, de l9 de Junho

Constituição de uma Comissão Eventual para a Revisão Constitucional

Revisão Constitucional

Criação, integração, fusão e extinção de institutos públicos

Cessação da vigencia, por recusa de ratificação, do Decreto-Lei n.º 34/2001, de 8 de Fevereiro, que institui o regime de modulações aplicável aos pagamentos concedidos aos agricultores no ambito da Política Agrícola Comum

A freguesia de Quarteira, concelho de Loulé, distrito de Faro, é elevada à categoria de Município com os seus actuais limites

Promove acções com vista ao combate à sinistralidade rodoviária

Lei de uniformização das pensões da função pública.

Altera a legislação penal em vigor reduzindo a idade de inimputabilidade de menores para catorze anos baixando os limites mínimo e máximo de idade para efeitos de aplicação de normas penais especiais para jovens e introduzindo o conceito de prisão-escola

Regularização dos gastos com a comparticipação de medicamentos

Cria o cheque-medicamento

Prescrição de medicamentos genéricos

Elevação de Olival à categoria de vila

Lei eleitoral da Assembleia Legislativa Regional da Madeira

Criação do município de Canas de Senhorim.