Iniciativas
Projeto de Lei·VIII / 488
Cria as Bases Gerais sobre compensação de prejuízos causados por obras públicas.
Votação na generalidade20 de setembro de 2001 → 4 de abril de 2002
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada20/09/2001
Admissão24/09/2001
Baixa comissão distribuição inicial generalidade24/09/2001
Baixa comissão distribuição inicial generalidade24/09/2001
Anúncio25/09/2001
Publicação26/09/2001
Discussão generalidade17/10/2001