Iniciativas
Projeto de Lei·VIII / 485

Compensações a empresas comerciais e outros agentes económicos afectados por obras públicas

Votação na generalidade20 de setembro de 2001 → 4 de abril de 2002
Projeto de Lei · VIII/485·Compensações a empresas comerciais e outros agentes económicos afectados por obras públicasVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada20/09/2001
Admissão24/09/2001
Baixa comissão distribuição inicial generalidade24/09/2001
Baixa comissão distribuição inicial generalidade24/09/2001
Anúncio25/09/2001
Discussão generalidade17/10/2001
Votação na generalidade17/10/2001
Rejeitado
Empate - Artº 107ºdo RAR
5 a favor1 contragrupos parlamentares
Favor
PSDPCPCDS-PPPEVBE
Contra
PS