Duarte Lima

Alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro.

Decreto-Lei n.º 216/2006, de 30 de Outubro, - "Oitava alteração ao Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 265/93, de 31 de Julho".

Criação do Programa «+ Inclusão».

Regime jurídico da procriação medicamente assistida.

Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro, que "Estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia e um regime especial para a detenção de animais potencialmente periogosos".

Compensações a empresas comerciais e outros agentes económicos afectados por obras públicas

Lei de enquadramento do Orçamento do Estado.

Revisão constitucional

Constituição de uma comissão eventual para a avaliação e analise da situação no Douro.

Apoio a proposta de atribuir ao Bispo D. Ximenes Belo o Prémio Nobel da Paz para 1994.

A Assembleia da República resolve consagrar a memória de Francisco de Sá Carneiro e Francisco Salgado Zenha, ilustres figuras de políticos e parlamentares, fixando em bronze os seus bustos.

Aditamento de um novo número ao artigo 65° da lei nº 28/82, de 15 de Novembro (organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional)

Que adita um numero ao artigo 1° da lei nº 63/90, de 26 de Dezembro, relativa ao vencimento dos magistrados judiciais e do ministério público.

Lei eleitoral para as autarquias locais.

Lei eleitoral para o Parlamento Europeu.

Lei eleitoral para a Assembleia da República.

Lei eleitoral para o Presidente da República.

Colóquios sobre o Tratado da União Europeia a realizar pelas comissões de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Emigração e de Assuntos Europeus.

Acesso a documentos administrativos

A Assembleia da República assuma de imediato poderes constituintes, a fim de proceder a uma revisão extraordinária da Constituição.