Iniciativas
Projeto de Lei·VI / 227

Lei eleitoral para as autarquias locais.

Lei (Publicação DR)10 de novembro de 1992 → 14 de outubro de 1993
Projeto de Lei · VI/227·Lei eleitoral para as autarquias locais.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada10/11/1992
Admissão11/11/1992
Baixa comissão distribuição inicial generalidade11/11/1992
Anúncio12/11/1992
Discussão parecer sobre recurso admissibilidade plenário11/12/1992
Votação do parecer recurso de admissibilidade11/12/1992
Aprovado
1 contradeputados
Favor
PSD
Contra
PSPCPPEVJoão Corregedor Da Fonseca (Indep)
Abs.
CDS-PP
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Discussão generalidade17/12/1992
Votação na generalidade17/12/1992
Aprovado
2 contradeputados
Favor
PSD
Contra
PSPCPPSNMário Tomé (Indep)João Corregedor Da Fonseca (Indep)
Abs.
CDS-PP
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Discussão especialidade25/01/1995
Votação na especialidade25/01/1995
Aprovado
(Votado o texto de substituição apresentado pela CACDLG).
2 a favor1 ausênciadeputados
Favor
PSDPSPCPCDS-PPPSNManuel Sérgio (Indep)Raúl Castro (Indep)
Aus.
Mário Tomé (Indep)PEV
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Votação final global25/01/1995
Aprovado
(Votado o texto de substituição apresentado pela CACDLG).
2 a favor1 ausênciadeputados
Favor
PSDPSPCPCDS-PPPSNManuel Sérgio (Indep)Raúl Castro (Indep)
Aus.
Mário Tomé (Indep)PEV
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Envio para promulgação01/03/1995
Decreto (Publicação)03/03/1995
Promulgação09/03/1995
Referenda14/03/1995
Envio INCM21/03/1995
Lei (Publicação DR)07/04/1995
Lei eleitoral para as autarquias locais.