Mário Maciel

Reclassificação de funcionários do quadro de pessoal da Assembleia da República.

Regulamenta os serviços de apoio ao CADA e classifica aspectos da disciplina do acesso aos documentos da Administração Pública

Manutenção na Ilha de Santa Maria do Centro de Controlo Oceânico e demais serviços nela sedeados.

Mandato dos titulares de cargos exteriores à Assembleia da República

Altera a Lei n.º 15/90, de 30 de Junho (Atribuições, competências, organização e funcionamento da Alta Autoridade para a Comunicação Social)

Financiamento dos Partidos Políticos

Criação de uma comissão para a reforma do ordenamento administrativo do país.

Lei eleitoral para as autarquias locais.

Lei eleitoral para o Presidente da República.

Alterações a Lei nº 86/89, de 8 de Setembro - reforma do Tribunal de Contas.

Alterações a Lei n°4/83, de 2 de Abril, sobre o controlo público da riqueza dos titulares de cargos políticos

Lei eleitoral para a Assembleia da República.

Lei eleitoral para o Parlamento Europeu.

Regime Jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos

Colóquios sobre o Tratado da União Europeia a realizar pelas comissões de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Emigração e de Assuntos Europeus.

Acesso a documentos administrativos

Lei das associações de defesa do ambiente

Alteração a lei n° 65/77, de 26 de Agosto (Lei da Greve)

Regime jurídico de criação de freguesias

Apoio a crianças nascidas em famílias monoparentais