Projeto de Resolução·VI / 53

Criação de uma comissão para a reforma do ordenamento administrativo do país.

Resolução da AR (Publicação DR)15 de outubro de 1992 → 14 de outubro de 1993

Projeto de Resolução · VI/53·Criação de uma comissão para a reforma do ordenamento administrativo do país.Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada02/03/1993

Admissão03/03/1993

Anúncio04/03/1993

Publicação06/03/1993

Apreciação12/05/1993

Votação Deliberação13/05/1993

Aprovado

4 a favor2 abstençãogrupos parlamentares

Favor

PSDPSCDS-PPPSN

Abs.

PCPRaúl Castro (Indep)

Resolução (Publicação DAR)20/05/1993

Envio INCM20/05/1993

Resolução da AR (Publicação DR)03/06/1993