Iniciativas
Projeto de Resolução·VI / 53
Criação de uma comissão para a reforma do ordenamento administrativo do país.
Resolução da AR (Publicação DR)15 de outubro de 1992 → 14 de outubro de 1993
Resolução da AR (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada02/03/1993
Admissão03/03/1993
Anúncio04/03/1993
Publicação06/03/1993
Apreciação12/05/1993
Votação Deliberação13/05/1993
Resolução (Publicação DAR)20/05/1993
Envio INCM20/05/1993
Resolução da AR (Publicação DR)03/06/1993