Iniciativas
Projeto de Lei·VI / 477

Regulamenta os serviços de apoio ao CADA e classifica aspectos da disciplina do acesso aos documentos da Administração Pública

Lei (Publicação DR)10 de janeiro de 1995 → 26 de outubro de 1995
Projeto de Lei · VI/477·Regulamenta os serviços de apoio ao CADA e classifica aspectos da disciplina do acesso aos documentos da Administração PúblicaLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada10/01/1995
Admissão11/01/1995
Anúncio11/01/1995
Baixa comissão distribuição inicial generalidade11/01/1995
Discussão generalidade25/01/1995
Votação na generalidade25/01/1995
Aprovado
Votado o texto de substituição da CACDLG
1 a favor1 contradeputados
Favor
PSDPSCDS-PPManuel Sérgio (Indep)
Contra
PCPRaúl Castro (Indep)
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Discussão especialidade25/01/1995
Votação na especialidade25/01/1995
Aprovado
Votados vários Artigos
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Votação final global25/01/1995
Aprovado
Votado texto de substituição da CACDLG
1 a favor1 contradeputados
Favor
PSDPSCDS-PPManuel Sérgio (Indep)
Contra
PCPRaúl Castro (Indep)
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Envio para promulgação13/02/1995
Decreto (Publicação)17/02/1995
Promulgação04/03/1995
Referenda09/03/1995
Envio INCM15/03/1995
Lei (Publicação DR)29/03/1995
Regulamenta os serviços de apoio ao CADA e classifica aspectos da… da Administração Pública