Fernando Condesso

Alterações a Lei n.º 4/85, de 9 de Abril (estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos).

Alterações à Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto (estabelece o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos).

Alterações a lei n.º 4/83, de 2 de Abril, sobre o controlo público da riqueza dos titulares dos cargos políticos.

Regulamenta os serviços de apoio ao CADA e classifica aspectos da disciplina do acesso aos documentos da Administração Pública

Revisão constitucional

Regulamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados.

Aprova medidas de reforço da protecção de bases de dados

Amnistia diversas infracções e outras medidas de clemência

Designação dos representantes portugueses ao Comité Europeu das Regiões.

Regime Jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos

Financiamento dos Partidos Políticos

Alterações a Lei n°4/83, de 2 de Abril, sobre o controlo público da riqueza dos titulares de cargos políticos

Cessação da actividade e extinção da Alta Autoridade Contra a Corrupção

Acesso a documentos administrativos

Lei sobre os Baldios

Alteração à Lei nº 77/88, de 1 de Julho (lei orgânica da Assembleia da República).

Alterações ao Regimento da Assembleia da República.

Regime jurídico das comissões de inquérito.

Alterações a lei das petições.

Visando o acompanhamento da evolução da situação política em Cuba.