Iniciativas
Projeto de Lei·VI / 561

Alterações a lei n.º 4/83, de 2 de Abril, sobre o controlo público da riqueza dos titulares dos cargos políticos.

Lei (Publicação DR)15 de maio de 1995 → 26 de outubro de 1995
Projeto de Lei · VI/561·Alterações a lei n.º 4/83, de 2 de Abril, sobre o controlo público da riqueza dos titulares dos cargos políticos.Lei (Publicação DR)
Declaração de rendimentos ; património ; transparência.

Percurso legislativo

Entrada15/05/1995
Admissão17/05/1995
Anúncio17/05/1995
Baixa comissão distribuição inicial generalidade17/05/1995
Discussão generalidade07/06/1995
Votação na generalidade07/06/1995
Aprovado
Texto elaborado pela Comissão Eventual para a Ética e Transparência.
2 a favor1 ausênciadeputados
Favor
PSDPSPCPCDS-PPPSNMário Tomé (Indep)Manuel Sérgio (Indep)
Aus.
Raúl Castro (Indep)PEV
Discussão especialidade07/06/1995
Votação na especialidade07/06/1995
Aprovado
(Votação artigo a artigo). Texto elaborado pela Comissão Eventual para a Ética e Transparência.
Votação final global07/06/1995
Aprovado
Texto elaborado pela Comissão Eventual para a Ética e Transparência.
2 a favor1 ausênciadeputados
Favor
PSDPSPCPCDS-PPPEVPSNMário Tomé (Indep)Manuel Sérgio (Indep)
Aus.
Raúl Castro (Indep)
Decreto (Publicação)04/07/1995
Envio para promulgação04/07/1995
Promulgação26/07/1995
Referenda28/07/1995
Envio INCM07/08/1995
Lei (Publicação DR)18/08/1995