Antunes da Silva

Criação do município de Cernache do Bonjardim

Lei de reestruturação administrativa da cidade de Castelo Branco.

Proposta de referendo sobre a alteração da lei do aborto.

Reclassificação de funcionários do quadro de pessoal da Assembleia da República.

Alterações à Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto (estabelece o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos).

Alterações a Lei n.º 4/85, de 9 de Abril (estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos).

Alterações a lei n.º 4/83, de 2 de Abril, sobre o controlo público da riqueza dos titulares dos cargos políticos.

Constituição de uma comissão eventual para estudar as matérias relativas as questões da ética e da transparência das instituições e dos titulares de cargos políticos.

Revisão constitucional

Lei de reestruturação administrativa da cidade de Castelo Branco

Conclusão do inquérito parlamentar com vista ao apuramento da factualidade referente a actos praticados pelo senhor Secretario de Estado da Agricultura e designadamente, a legalidade ou ilegalidade do seu despacho de 29 de Junho de 1992, relativo a atribuição de indemnizações e montantes compensatórios.

Lei sobre os Baldios

Regime jurídico das comissões de inquérito.

Alterações ao Regimento da Assembleia da República.

Lei de reestruturação administrativa da cidade de Castelo Branco

Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito sobre a RTP, E.P.

Criação das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto

Criação da freguesia de Coutada, no concelho da Covilhã.

Sobre consultas directas aos cidadãos eleitores.