Projeto de Lei·VI / 163

Lei sobre os Baldios

Lei (Publicação DR)4 de novembro de 1991 → 14 de outubro de 1992

Projeto de Lei · VI/163·Lei sobre os BaldiosLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada04/06/1992

Admissão08/06/1992

Baixa comissão distribuição inicial generalidade08/06/1992

Anúncio09/06/1992

Publicação11/06/1992

Discussão generalidade02/07/1992

Votação na generalidade07/07/1992

Aprovado

1 contradeputados

Favor

PSDCDS-PPPSN

Contra

PCPMário Tomé (Indep)

Abs.

Baixa comissão especialidade07/07/1992

Requerimento avocação plenário29/06/1993

Votação requerimento avocação plenário29/06/1993

Rejeitado

Votados vários requerimentos de avocação de vários artigos do texto final elaborado pela Comissão

Votação final global29/06/1993

Aprovado

Votado o texto final elaborado pela Comissão

1 a favordeputados

Favor

PSDPSFreitas Do Amaral (Indep)

Contra

PCPPEV

Abs.

CDS-PP

Envio para promulgação16/07/1993

Decreto (Publicação)22/07/1993

Promulgação28/07/1993

Referenda03/08/1993

Envio INCM11/08/1993

Lei (Publicação DR)04/09/1993