Iniciativas
Projeto de Lei·VI / 109

Lei dos baldios.

Lei (Publicação DR)4 de novembro de 1991 → 14 de outubro de 1992
Projeto de Lei · VI/109·Lei dos baldios.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada13/03/1992
Admissão16/03/1992
Baixa comissão distribuição inicial generalidade16/03/1992
Baixa comissão distribuição inicial generalidade16/03/1992
Anúncio17/03/1992
Discussão generalidade02/07/1992
Votação na generalidade07/07/1992
Aprovado
1 contradeputados
Favor
PSDPSCDS-PPPSN
Contra
PCPMário Tomé (Indep)
Baixa comissão especialidade07/07/1992
Requerimento avocação plenário29/06/1993
Votação requerimento avocação plenário29/06/1993
Rejeitado
(Votados vários requerimentos de avocação de vários artigos do texto final elaborado pela comissão).
Votação final global29/06/1993
Aprovado
(Votado o texto final elaborado pela comissão).
1 a favordeputados
Favor
PSDPSFreitas Do Amaral (Indep)
Contra
PCPPEV
Abs.
CDS-PP
Envio para promulgação16/07/1993
Decreto (Publicação)22/07/1993
Promulgação28/07/1993
Referenda03/08/1993
Envio INCM11/08/1993
Lei (Publicação DR)04/09/1993