António Campos

Revisão constitucional

Para a protecção, gestão e fruição justa e racional dos recursos cinegéticos

Assegura a publicidade das decisões de entidades públicas que atribuam benefícios a particulares.

Sujeita a aplicação dos fundos estruturais comunitários a auditorias por entidades independentes escolhidas por concurso público.

Alterações a lei nº 111/88, de 15 de Dezembro (acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal na construção europeu).

Criação da freguesia de Formoselha no concelho de Montemor-o¿Velho.

Decreto-lei n° 113/92, de 4 de Junho, que extingue a Comissão para o combate ao contrabando de gado/carne

Aclaração do regime de atribuição de pensões por serviços excepcionais e relevantes prestados ao país

Ampliação da competência das comissões especializadas de fogos florestais municipais e adopção de medidas preventivas contra fogos florestais.

Lei dos baldios.

Comissão eventual para análise e reflexão da problemática dos incêndios em Portugal.

Regime jurídico do contrato de trabalho do pessoal da Marinha de Pesca

Publicidade do relatório da comissão eventual para análise e reflexão da problemática dos incêndios em Portugal

Recomenda ao Governo a adopção de medidas urgentes para a regularização da situação dos cidadãos provenientes dos países não-comunitários, particularmente aos provenientes dos paises de expressão portuguesa, que já se encontram a residir ilegalmente em Portugal

Alteração aos artigos 126º, 188º e 189º do Código do Registo Civil

Recomenda ao Governo a adopção de medidas para ocorrer aos prejuízos causados pelos temporais em 6 de Março corrente na cidade de Coimbra

Decreto-Lei nº 74/91, de 9 de Fevereiro, que estabelece o quadro geral da organização e desenvolvimento da Educação de Adultos

Agendamento de debate político.

Decreto-lei nº 270/90, de 3 de Setembro, que estabelece o estatuto remuneratório dos oficiais de justiça

Propõe que a Assembleia da República delibere efectuar um debate com a presença do Ministro das Finanças afim de esclarecer a opinião pública das circunstâncias, responsabilidades e consequências decorrentes das operações de aplicação do ouro pelo Banco de Portugal junto do Drexel Burnham Lambert Trading Company.