Iniciativas
Ratificação·VI / 31

Decreto-lei n° 113/92, de 4 de Junho, que extingue a Comissão para o combate ao contrabando de gado/carne

Publicação11 de junho de 1992 → 14 de outubro de 1992
Ratificação · VI/31·Decreto-lei n° 113/92, de 4 de Junho, que extingue a Comissão para o combate ao contrabando de gado/carnePublicação

Percurso legislativo

Entrada11/06/1992
Admissão11/06/1992
Anúncio12/06/1992