Ratificação·V / 145

Decreto-lei nº 270/90, de 3 de Setembro, que estabelece o estatuto remuneratório dos oficiais de justiça

Publicação15 de outubro de 1990 → 3 de novembro de 1991

Ratificação · V/145·Decreto-lei nº 270/90, de 3 de Setembro, que estabelece o estatuto remuneratório dos oficiais de justiçaPublicação

Percurso legislativo

Entrada30/10/1990

Admissão30/10/1990

Baixa comissão distribuição inicial generalidade30/10/1990

Anúncio06/11/1990

Publicação07/11/1990