Gameiro dos Santos

Elevação da povoação de Amiais de Baixo à categoria de vila.

Extinção da enfiteuse ou aforamento.

Associações representativas dos municípios e das freguesias.

Regulação do modo de constituição dos órgãos da freguesia.

Atribuições e competências das freguesias.

Elevação de Vale de Santarém à categoria de vila

Finanças metropolitanas

Melhoria das condições de trabalho na administração pública.

Elevação da vila de Esmoriz a cidade.

Elevação de Glória do Ribatejo à categoria de vila

Reforço das garantias e direitos dos cidadãos perante a administração a nível nacional, regional e local.

Sobre o regime aplicável ao exercício do mandato dos membros das juntas de freguesia

Lei-quadro de atribuições e competências das autarquias locais

Criação das regiões administrativas

Bases das empresas públicas municipais, intermunicipais e regionais.

Lei das Finanças Locais

Decreto-lei n°448/91, de 29 de Novembro, que - aprova o regime jurídico dos loteamentos urbanos. Revoga o Decreto-lei n°400/84, de 31 de Dezembro

Comissão eventual para análise e reflexão da problemática dos incêndios em Portugal.

Criação da freguesia de Cabanas

Alterações ao código da contribuição autárquica