Iniciativas
Projeto de Lei·VI / 559
Extinção da enfiteuse ou aforamento.
Iniciativa Caducada15 de outubro de 1994 → 26 de outubro de 1995
Iniciativa Caducada
Foreiro
Percurso legislativo
Entrada12/05/1995
Admissão16/05/1995
Baixa comissão distribuição inicial generalidade16/05/1995
Anúncio17/05/1995
Publicação18/05/1995
Iniciativa Caducada26/10/1995