Projeto de Lei·VI / 556

Atribuições e competências das freguesias.

Iniciativa Caducada15 de outubro de 1994 → 26 de outubro de 1995

Projeto de Lei · VI/556·Atribuições e competências das freguesias.Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada05/05/1995

Admissão10/05/1995

Anúncio10/05/1995

Baixa comissão distribuição inicial generalidade10/05/1995

Publicação11/05/1995

Iniciativa Caducada26/10/1995