Leonor Coutinho

Estabelece o regime jurídico do trabalho no domicílio.

Conselhos de empresa europeus.

Sobre riscos de inundações.

Altera o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 53/2000, de 7 de Abril, e pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, impondo a transcrição digital georeferenciada dos planos municipais de ordenamento do território.

Altera legislação no sentido do reforço dos instrumentos de combate à corrupção.

Pronúncia sobre matérias pendentes de decisão em Órgãos da União Europeia, acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia e selecção de candidatos portugueses ao exercício de funções na União Europeia.

Propõe a realização de um referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez realizada por opção da mulher nas primeira dez semanas.

Programa de Estabilidade e Crescimento 2005-2009.

Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que "Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética".

Anteprojecto de Revisão do Processo Penal.

Decreto-Lei n.º 305/2003, de 9 de Dezembro, que "Revoga os regimes de crédito bonificado, regulados pelo Decreto-Lei n.º 349/88, de 11 de Novembro, relativamente à contratação de novas operações de crédito, destinados à aquisição, construção e realização de obras de conservação ordinária e de beneficiação de habitação própria permanente".

Constituição de uma Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.

Assegura a cooperação e coordenação entre os organismos de controlo da Segurança Social e os órgãos da Administração Tributária, para o eficaz combate à fraude e demais ilegalidades nas respectivas áreas de intervenção.

Regula os termos em que se processa a alienação do património imobiliário do Estado.

Regula os termos em que se processa a alienação do património imobiliário do Estado.

Decreto-Lei n.º 314-A/2002, de 26 de Dezembro, que "Aprova as modificações ao contrato de concessão da construção, conservação e exploração de auto-estradas outorgado à Brisa-Auto-Estradas de Portugal,S.A.".

Associações representativas dos municípios e das freguesias.

Atribuições e competências das freguesias.

Regulação do modo de constituição dos órgãos da freguesia.

Sobre o regime aplicável ao exercício do mandato dos membros das juntas de freguesia.