Projeto de Lei·VII / 39

Regulação do modo de constituição dos órgãos da freguesia.

Iniciativa Caducada27 de outubro de 1995 → 14 de outubro de 1996

Projeto de Lei · VII/39·Regulação do modo de constituição dos órgãos da freguesia.Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada12/12/1995

Admissão13/12/1995

Anúncio13/12/1995

Baixa comissão distribuição inicial generalidade13/12/1995

Publicação14/12/1995

Iniciativa Caducada24/10/1999