Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 42
Atribuições e competências das freguesias.
Lei (Publicação DR)12 de dezembro de 1995 → 14 de outubro de 1996
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada12/12/1995
Admissão13/12/1995
Anúncio13/12/1995
Baixa comissão distribuição inicial generalidade13/12/1995
Publicação14/12/1995
Discussão generalidade21/12/1995
Votação na generalidade04/01/1996
Baixa comissão especialidade04/01/1996
Discussão generalidade02/07/1996
Discussão especialidade08/05/1997
Votação na especialidade08/05/1997
Votação final global08/05/1997
Decreto (Publicação)31/05/1997
Lei (Publicação DR)02/07/1997