Iniciativas
Proposta de Lei·VII / 18
Cria cinquenta tribunais de turno.
Lei (Publicação DR)18 de março de 1996 → 14 de outubro de 1996
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada18/03/1996
Admissão19/03/1996
Baixa comissão distribuição inicial generalidade19/03/1996
Anúncio20/03/1996
Publicação21/03/1996
Discussão generalidade02/07/1996
Nova apreciação comissão generalidade02/07/1996
Votação na generalidade04/07/1996
Votação final global04/07/1996
Envio à Comissão para fixação da Redação final19/07/1996
Devolução do texto final pela comissão25/07/1996
Envio para promulgação01/08/1996
Decreto (Publicação)03/08/1996
Promulgação14/08/1996
Referenda21/08/1996
Envio INCM23/08/1996
Lei (Publicação DR)03/09/1996