Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 28
Sobre o regime de competências e meios financeiros das freguesias, com vista a sua dignificação e fortalecimento.
Lei (Publicação DR)24 de novembro de 1995 → 14 de outubro de 1996
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada24/11/1995
Admissão27/11/1995
Baixa comissão distribuição inicial generalidade27/11/1995
Anúncio29/11/1995
Publicação30/11/1995
Discussão generalidade21/12/1995
Votação na generalidade04/01/1996
Baixa comissão especialidade04/01/1996
Discussão especialidade08/05/1997
Votação na especialidade08/05/1997
Votação final global08/05/1997
Envio para promulgação26/05/1997
Decreto (Publicação)31/05/1997
Promulgação06/06/1997
Referenda11/06/1997
Envio INCM17/06/1997
Lei (Publicação DR)02/07/1997