Lino de Carvalho

Sobre a redução unilateral de direitos aduaneiros à importação de produtos têxteis e de vestuário.

Elaboração de um Regulamento Interno que visa a melhoria de acesso dos deficientes à Assembleia da República e aos respectivos serviços.

Decreto-Lei n.º 182/2003, de 16 de Agosto, que "Altera o Plano Rodoviário Nacional-PRN".

Constituição de uma Comissão Eventual para os Incêndios Florestais

Visando a intervenção urgente do Governo no escoamento dos excedentes de vinho de pasto na região demarcada do Douro.

Decreto-Lei n.º 128/2003, de 26 de Junho, que "Altera os prazos de entrega do pagamento especial por conta de 2003".

Altera a Lei da Nacionalidade e o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa.

Lei de Bases do Sistema Educativo.

Decreto-Lei n.º 104/2003, de 23 de Maio (Extingue as Comissões de Coordenação Regionais e as Direcções Regionais de Ambiente e do Ordenamento do Território e cria as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional no âmbito do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente).

Visa a defesa e valorização da Casa do Douro e os direitos dos viticultores associados.

Cessação da vigência do Decreto-Lei N.º 57/2003, de 28 de Março.

Aplicação efectiva dos suplementos, compensações e outras regalias de risco, penosidade e insalubridade.

Sobre a aplicação da Lei de protecção das crianças e jovens em risco e da Lei da adopção.

Adita o artigo 21.º-A ao Decreto-Lei n.º 149/95, de 24 de Junho, que "Altera o regime jurídico do contrato de locação financeira".

Altera a Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa.

Relativo à adopção de medidas de segurança no transporte de materiais explosivos.

Cria o Museu Nacional da Indústria Naval.

Reclama medidas na formação e colocação de recursos humanos afectos à prestação de cuidados de saúde.

Introduz medidas com vista à redução dos gastos com medicamentos comparticipados e altera a Lei n.º 14/2000, de 8 de Agosto, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 271/2002, de 2 de Dezembro, bem como o Decreto-Lei n.º 72/91, de 8 de Fevereiro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 291/98, de 17 de Setembro.

Defesa dos interesses nacionais no sistema de votação do Banco Central Europeu.