Projeto de Lei·IX / 395

Garante o porte pago aos órgãos de imprensa regional e as publicações especializadas.

Iniciativa Caducada8 de janeiro de 2004 → 14 de setembro de 2004

Projeto de Lei · IX/395·Garante o porte pago aos órgãos de imprensa regional e as publicações especializadas.Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada08/01/2004

Admissão14/01/2004

Anúncio14/01/2004

Baixa comissão distribuição inicial generalidade14/01/2004

Publicação15/01/2004

Iniciativa Caducada22/12/2004