Iniciativas
Projeto de Lei·IX / 391
Estabelece o Regime Jurídico das Regiões de Turismo.
Iniciativa Caducada12 de dezembro de 2003 → 14 de setembro de 2004
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Entrada12/12/2003
Admissão16/12/2003
Baixa comissão distribuição inicial generalidade16/12/2003
Baixa comissão distribuição inicial generalidade16/12/2003
Baixa comissão distribuição inicial generalidade16/12/2003
Anúncio18/12/2003
Publicação20/12/2003
Iniciativa Caducada22/12/2004