Iniciativas
Projeto de Resolução·IX / 208

Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 188/2003, de 20 de Agosto.

Iniciativa Caducada23 de janeiro de 2004 → 14 de setembro de 2004
Projeto de Resolução · IX/208·Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 188/2003, de 20 de Agosto.Iniciativa Caducada
Aguarda parecer da Comissão Parlamentar respectiva.

Percurso legislativo

Entrada23/01/2004
Iniciativa Caducada20/02/2005
Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 188/2003, de 20 de Agosto.