Iniciativas
Projeto de Lei·IX / 380

Cria o Instituto do Serviço Público de Acesso ao Direito (ISPAD), visando garantir a informação e a consulta jurídica e o apoio judiciário.

Votação na generalidade26 de novembro de 2003 → 14 de setembro de 2004
Projeto de Lei · IX/380·Cria o Instituto do Serviço Público de Acesso ao Direito (ISPAD), visando garantir a informação e a consulta jurídica e o apoio judiciário.Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada26/11/2003
Admissão02/12/2003
Anúncio03/12/2003
Discussão generalidade04/12/2003
Votação na generalidade04/12/2003
Rejeitado
2 a favor3 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PCPPEV
Contra
PSDPSPCP
Abs.
BE
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Cria o Instituto do Serviço Público de Acesso ao Direito (ISPAD),… jurídica e o apoio judiciário.