Carlos Carvalhas

Institui bolsas de habitação a nível concelhio, adoptando medidas que incentivem o arrendamento de fogos devolutos.

Decreto-Lei n.º 203/2004, de 18 de Agosto, que "Define o regime jurídico da formação médica, após a licenciatura em medicina, com vista à especialização e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respectivo processo".

Proposta de referendo do novo Tratado da União Europeia.

Decreto-Lei n.º 212/2004, de 23 de Agosto, que "Estabelece a Organização Institucional do Sector Vitivinícola".

Alteração à Lei n.º 6/2002 de 23 de Janeiro - Lei do Associativismo Juvenil - e ao Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, na redacção dada pelos Decretos-Lei n.º 315/2002, de 27 de Dezembro, n.º 194/2003, de 23 de Agosto, n.º 53/2004, de 18 de Março e n.º 199/2004, de 18 de Agosto.

Atribui o direito a subsídio de desemprego ao pessoal docente e investigador contratado por instituições do ensino superior e de investigação públicas.

Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que "Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

Interrupção voluntária da gravidez

Decreto-Lei n.º 283/2002, de 10 de Dezembro, que "Transforma a Unidade Local de Saúde em Matosinhos em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos"

Decreto-Lei n.º 272/2002, de 9 de Dezembro, que "Transforma o Hospital D. Pedro, em Aveiro, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos"

Decreto-Lei n.º 286/2002, de 10 de Dezembro, que "Transforma o Hospital Distrital da Figueira da Foz, Pessoa Colectiva de Direito Público, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos"

Decreto-Lei n.º 302/2002, de 11 de Dezembro, que "Transforma o Hospital Distrital de Santarém, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos"

Decreto-Lei n.º 285/2002, de 10 de Dezembro, que "Transforma o Hospital da Senhora de Oliveira-Guimarães, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos"

Regime de exercício do direito de associação dos profissionais da GNR.

Decreto-Lei n.º 290/2002, de 10 de Dezembro, que "Transforma o Hospital de Pulido Valente, em Lisboa, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos"

Decreto-Lei n.º 298/2002, de 11 de Dezembro, que "Transforma o Hospital de Garcia de Orta, de Almada, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos"

Visando a adopção de medidas de apoios às micro, pequenas e médias empresas.

Altera o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional (Terceira alteração do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, alterado pela Lei n.º 97/99, de 26 de Julho, e pelo Decreto-Lei n.º 4/2001, de 10 de Janeiro).

Consagra o princípio do horário de trabalho para os profissionais da GNR.

Decreto-Lei n.º 300/2002, de 11 de Dezembro, que "Transforma o Hospital de S. Bernardo, em Setúbal, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos"