Carlos Carvalhas

Alteração à Lei n.º 6/2002 de 23 de Janeiro - Lei do Associativismo Juvenil - e ao Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, na redacção dada pelos Decretos-Lei n.º 315/2002, de 27 de Dezembro, n.º 194/2003, de 23 de Agosto, n.º 53/2004, de 18 de Março e n.º 199/2004, de 18 de Agosto.

Atribui o direito a subsídio de desemprego ao pessoal docente e investigador contratado por instituições do ensino superior e de investigação públicas.

Proposta de referendo do novo Tratado da União Europeia.

Institui bolsas de habitação a nível concelhio, adoptando medidas que incentivem o arrendamento de fogos devolutos.

Decreto-Lei n.º 203/2004, de 18 de Agosto, que "Define o regime jurídico da formação médica, após a licenciatura em medicina, com vista à especialização e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respectivo processo".

Decreto-Lei n.º 212/2004, de 23 de Agosto, que "Estabelece a Organização Institucional do Sector Vitivinícola".

Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que "Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

Interrupção voluntária da gravidez

Princípios fundamentais sobre o Estatuto das Organizações Não Governamentais de Cooperação para o Desenvolvimento (Altera a Lei n.º 66/98, de 14 de Outubro, e o Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março, na redacção dada pela Lei n.º 160/99, de 14 de Setembro).

Constituição de uma Comissão Eventual para a Avaliação da Execução do Plano de Acção Nacional de luta contra a droga-Horizonte 2004 e acompanhamento do processo de definição do "Horizonte 2008".

Recomenda ao Governo o aumento intercalar do salário mínimo nacional.

Atenuação de desigualdades na distribuição das Ajudas ao Rendimento Agrícola em Portugal decorrente da Reforma da Política Agrícola Comum concretizada em 2003/2004.

Decreto-Lei n.º 108/2004, de 11 de Maio, que "Altera o Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio, relativo ao regime legal da concessão e emissão dos passaportes".

Aumento Intercalar do Salário Minímo Nacional.

Altera a Lei de Acompanhamento e Apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no Processo de Construção da União Europeia.

Visa regularizar os processos de deslocalização e encerramento de empresas.

Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março que "Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão curricular, bem como da avaliação das aprendizagens, no nível secundário de educação".

Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de Fevereiro, que "Estabelece o novo regime jurídico de protecção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de Segurança Social".

Recomenda ao Governo a aquisição de material ferroviário circulante produzido pela indústria nacional.

Decreto-Lei n.º 325-A/2003, de 29 de Dezembro, que "Aprova a Orgânica do Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde".