Iniciativas
Projeto de Lei·IX / 450
Aumento Intercalar do Salário Minímo Nacional.
Iniciativa Caducada19 de maio de 2004 → 14 de setembro de 2004
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Entrada19/05/2004
Não admissão27/05/2004
Anúncio28/05/2004
Publicação29/05/2004
Iniciativa Caducada22/12/2004