Iniciativas
Projeto de Resolução·IX / 291
Proposta de referendo do novo Tratado da União Europeia.
Publicação18 de novembro de 2004 → 9 de março de 2005
Publicação
Percurso legislativo
Entrada18/11/2004
Admissão18/11/2004
Anúncio18/11/2004
Apreciação18/11/2004
Publicação20/11/2004