Iniciativas
Projeto de Lei·IX / 441
Visa regularizar os processos de deslocalização e encerramento de empresas.
Iniciativa Caducada5 de maio de 2004 → 14 de setembro de 2004
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Entrada05/05/2004
Admissão07/05/2004
Baixa comissão distribuição inicial generalidade07/05/2004
Baixa comissão distribuição inicial generalidade07/05/2004
Anúncio12/05/2004
Publicação13/05/2004
Publicação em Separata03/06/2004
Iniciativa Caducada22/12/2004