Projeto de Lei·IX / 482

Interrupção voluntária da gravidez

Iniciativa Caducada15 de setembro de 2004 → 9 de março de 2005

Projeto de Lei · IX/482·Interrupção voluntária da gravidezIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada15/09/2004

Admissão17/09/2004

Anúncio17/09/2004

Baixa comissão distribuição inicial generalidade17/09/2004

Publicação18/09/2004

Iniciativa Caducada22/12/2004