Iniciativas
Projeto de Deliberação·IX / 31
Constituição de uma Comissão Eventual para a Avaliação da Execução do Plano de Acção Nacional de luta contra a droga-Horizonte 2004 e acompanhamento do processo de definição do "Horizonte 2008".
Votação Deliberação25 de junho de 2004 → 14 de setembro de 2004
Votação Deliberação
Percurso legislativo
Entrada25/06/2004
Admissão30/06/2004
Anúncio01/07/2004
Publicação03/07/2004
Apreciação07/10/2004