Votações›IX/380
Rejeitado

Cria o Instituto do Serviço Público de Acesso ao Direito (ISPAD), visando garantir a informação e a consulta jurídica e o apoio judiciário.

IX/380·Projeto de Lei·4 de dezembro de 2003·Plenário 28
2 a favor3 contra1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PCPPEV
Contra
PSDPSPCP
Abstenção
BE
Iniciativa
Cria o Instituto do Serviço Público de Acesso ao Direito (ISPAD), visando garantir a informação e a consulta jurídica e o apoio judiciário.Ver iniciativa →
Rejeitado — Cria o Instituto do Serviço Público de Acesso ao Direito (ISPAD), visando garantir a informação e a consulta jurídica e o apoio judiciário.