Iniciativas
Projeto de Lei·IX / 382
Alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de Maio, que estabelece o regime de renda apoiada.
Votação na generalidade27 de novembro de 2003 → 14 de setembro de 2004
Votação na generalidade
Parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses: DAR II S A 45, 2004-03-18
Percurso legislativo
Entrada27/11/2003
Baixa comissão distribuição inicial generalidade04/12/2003
Admissão04/12/2003
Anúncio05/12/2003
Publicação06/12/2003
Discussão generalidade19/03/2004