Iniciativas
Projeto de Resolução·IX / 204

Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 277/2003, de 6 de Novembro, que "Aprova os Estatutos da Casa do Douro e respectivo Regulamento Eleitoral".

Publicação21 de janeiro de 2004 → 14 de setembro de 2004
Projeto de Resolução · IX/204·Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 277/2003, de 6 de Novembro, que "Aprova os Estatutos da Casa do Douro e respectivo Regulamento Eleitoral".Publicação

Percurso legislativo

Entrada21/01/2004
Admissão21/01/2004
Anúncio21/01/2004
Votação Deliberação22/01/2004
Rejeitado
4 a favor2 contragrupos parlamentares
Favor
PSPCPBEPEV
Contra
PSDCDS-PP
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Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 277/2003, de 6 de Novembro,… Regulamento Eleitoral".