Iniciativas
Projeto de Resolução·IX / 214
Sobre medidas de apoio às vítimas de prostituição e tráfico de mulheres.
Iniciativa Caducada29 de janeiro de 2004 → 14 de setembro de 2004
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Entrada29/01/2004
Admissão03/02/2004
Anúncio04/02/2004
Publicação05/02/2004
Iniciativa Caducada20/02/2005